Celebramos, hoje, o aniversário de 34 anos da Constituição Brasileira. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna representa um marco importante do processo de redemocratização do Brasil após 21 anos de regime militar. A Constituição trouxe importantes avanços para a democracia, em especial no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais de igualdade entre todos os…
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Inventário: para que serve e por que é importante?
Superado o luto após o falecimento de um ente querido, é importante saber por onde começar o inventário. O procedimento é necessário para que sejam partilhados os bens deixados por morte de um ascendente (pais, avós e bisavós), descendente (filhos, netos e bisnetos) ou parente próximo. No caso de bens imóveis, a transferência para os herdeiros só será possível após…
Filiação socioafetiva: o que é e como funciona
Você sabe o que é e como funciona a filiação socioafetiva? A filiação socioafetiva refere-se ao reconhecimento jurídico da paternidade ou maternidade com base nos laços afetivos, quando não há vínculo biológico. Isto é, quando a mulher e/ou o homem convive com a criança ou adolescente e considera como filho(a) e, concomitantemente, é reconhecido(a) como mãe ou pai. O reconhecimento…
Sequestro internacional de menores: o que diz a Convenção de Haia
A subtração ou sequestro internacional de menor se dá quando a criança ou adolescente é retirado(a) do país de sua residência habitual e levada para outro país, seja por um dos pais ou por terceiros, sem a autorização do genitor que detém a guarda. Em casos como esse, o detentor da guarda legal da criança deverá solicitar, no país de…
Alteração de nome e gênero no registro civil
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível para qualquer pessoa com mais de 18 anos. O Provimento 73, de 28/06/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, permite desde então que pessoas transgêneros alterem prenome e gênero nos registros civis, sem necessidade de cirurgia para mudança de sexo ou decisão judicial. A ação judicial ainda é necessária para pessoas…
Quando a holding familiar vale a pena?
No primeiro texto da série sobre Planejamento Patrimonial, destacamos o instrumento da holding familiar, que possibilita uma melhor administração do patrimônio da família e ainda facilita a transmissão dos bens em casos de falecimento. Mas em quais casos é indicada e como pode ser constituída? De forma geral, a criação de uma holding familiar é recomendada para pessoas e/ou famílias…
Holding familiar: o que é e para que serve?
No texto de hoje destacaremos o instrumento das holdings familiares, diante de sua versatilidade para atender a especificidade de cada caso. A holding pode ser utilizada por grupos familiares para facilitar a administração de bens móveis e imóveis e, também, como instrumento de planejamento sucessório, já que possibilita a prévia divisão dos bens, evitando-se, inclusive, eventuais litígios entre os sucessores….